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ATO DECLARATÓRIO N° 003, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

(DOU de 28.01.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025, e publicados no DOU 10.01.2025. O Secretário-Executivo da…

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