(DODF de 12.02.2025 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 7.638, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente,…
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(DODF de 12.02.2025 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 7.638, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente,…