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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOU de 18.02.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 405ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.01.2025, e publicados no DOU 30.01.2025. O Secretário-Executivo da…

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