(DOE de 18.02.2025) Regulamenta a Lei Estadual n° 9.238, de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ação dos bares, restaurantes e estabelecimentos noturnos no…
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PORTARIA CONJUNTA SEMU/SEGUP/PROCON-SEJU/DPA-DAV-POLICIA CIVIL N° 019, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
- por Waleska Schmidt
