RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 005, de 18 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 24.02.2025) Altera o inciso VII do art. 1° do Anexo  1.4, do Anexo 1.0 do Regulamento do  ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,…

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