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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005, DE 06 DE MARÇO DE 2025

(DOU de 07.03.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406 Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025. O Secretário-Executivo da…

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