(DOE de 07.03.2025) ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que “APROVA o Regulamento do Imposto sobre…
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(DOE de 07.03.2025) ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que “APROVA o Regulamento do Imposto sobre…