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RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 089, DE 13 DE MARÇO DE 2025

(Pe/SEF de 17.03.2025) N° Processo: 2470000033591. EMENTA Resolução Normativa n° 58/2008. Revogação. ICMS. Crédito. Transporte de carga própria. Serviço de transporte não caracterizado. Aquisição de…

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