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DECRETO N° 39.824, DE 18 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 18.03.2025) Altera dispositivos do Anexo 4.4 do RI-CMS/2003, que dispõe sobre Substituição Tributária nas Operações com Carne Bovina, Bubalina e Subprodutos; Gado Bovino…

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