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PORTARIA FEPAM N° 513, DE 18 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 20.03.2025) Estabelece a exigência para as atividades de Comércios Varejistas de Combustíveis, Depósito/ Comércio Atacadista de Combustíveis Líquidos (Bases de Distribuição) e Transportadores-revendedores-retalhistas…

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