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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

(DOE de 24.03.2025) ABRIL/2025VENCIMENTO DÉBITO FISCAL20212022202320242025JUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO510939092709150903(3)*FEVEREIRO500938092609140902(2)*MARÇO490937092509130901(1)*ABRIL4809360924091209––MAIO4709350923091109––JUNHO4609340922091009––JULHO4509330921090909––AGOSTO4409320920090809––SETEMBRO4309310919090709––OUTUBRO4209300918090609––NOVEMBRO4109290917090509 ––DEZEMBRO4009280916090409 –– NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada…

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