(DODF de 28.03.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.038, de…
Deseja continuar lendo esse conteúdo?
Você precisa estar logado para visualizar .
(DODF de 28.03.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.038, de…