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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007, DE 1° DE ABRIL DE 2025

(DOU de 02.04.2025) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2025, e publicado no DOU 14.03.2025. O Secretário-Executivo da…

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