(Pe/SEF de 28.08.2025) Altera o Ato DIAT n° 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF n° 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1° O Anexo I do Ato DIAT n° 14, de 28 de março de 2025, passa a vigorar, em relação às cervejas e aos chopes das empresas Ambev, Stuttgart, Cervejaria Fermi, Dalla Bier, Filzen Platz Brauerei, Socorro Bebidas, Heineken, Baden Baden, Kaiser e Subbrack, Zancanaro & Zancanaro Ltda., Cervejaria Lohn Bier e Cervejaria Blumenau, conforme consta do Processo SEF 14660/2025, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF)…
