(Publicado em 28.10.2025) EFD: Alteração da TABELA 5.2 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS A Receita Estadual do Paraná comunica a alteração na Tabela 5.2 – de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, de que trata o anexo II da Norma de Procedimento Fiscal – NPF n° 052/2018 INCLUSÃO – TABELA 5.2 PR810203 – Isenção prevista no item 58-B do Anexo V do RICMS/2017 A isenção prevista no item 58-B do Anexo V do RICMS/2017 trata do fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA a hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, situados neste Estado (Convênios ICMS 179/2021 e 109/2025). A tabela estará disponível na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná – SPED/PR, no seguinte endereço eletrônico: Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC: Serviço de Atendimento ao Cidadão da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
