(DOE de 06.01.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JANEIRO/2026Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e TaxasTabela de Multas e Juros MoratóriosAnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)2020Jan12%55,5695702023Jan12%36,021165Fev12%55,275841Fev12%35,103024Mar12%54,937472Mar12%33,928351Abr12%54,652547Abr12%33,010210Maio12%54,416737Maio12%31,886895Jun12%54,204405Jun12%30,814913Jul12%54,010059Jul12%29,742931Ago12%53,850169Ago12%28,605435Set12%53,693203Set12%27,632533Out12%53,536237Out12%26,634966Nov12%53,386751Nov12%25,718978Dez12%53,222304Dez12%24,8244532021Jan12%53,0728182024Jan12%23,857763Fev12%52,938291Fev12%23,057563Mar12%52,737211Mar12%22,225889Abr12%52,529426Abr12%21,338456Maio12%52,259100Maio12%20,506014Jun12%51,951321Jun12%19,717677Jul12%51,595705Jul12%18,810555Ago12%51,167753Ago12%17,943043Set12%50,725754Set12%17,107886Out12%50,239758Out12%16,179928Nov12%49,653009Nov12%15,386938Dez12%48,883926Dez12%14,4555072022Jan12%48,1516562025Jan12%13,442306Fev12%47,396615Fev12%12,456984Mar12%46,469561Mar12%11,492954Abr12%45,635240Abr12%10,437074Maio12%44,600648Maio12%9,298298Jun12%43,585332Jun12%8,201247Jul12%42,550490Jul12%6,925514Ago12%41,381129Ago12%5,761358Set12%40,309147Set12%4,548365Out12%39,288471Out12%3,272632Nov12%38,267795Nov(*)2,219929Dez12%37,144480Dez(*)1,000000 (*) Tabela de Multas0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)DiasPercentualDiasPercentualDiasPercentualDiasPercentual10,15162,40319,00469,0020,30172,55329,00479,0030,45182,70339,00489,0040,60192,85349,00499,0050,75203,00359,00509,0060,90213,15369,00519,0071,05223,30379,00529,0081,20233,45389,00539,0091,35243,60399,00549,00101,50253,75409,00559,00111,65263,90419,00569,00121,80274,05429,00579,00131,95284,20439,00589,00142,10294,35449,00599,00152,25304,50459,00609,00ACIMA DE 6012,00 Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2026 Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendente Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
