(DOE de 02.09.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM SETEMBRO/2025Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e TaxasTabela de Multas e Juros MoratóriosAnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)2020Jan12%50,8082122023Jan12%31,259807Fev12%50,514483Fev12%30,341666Mar12%50,176114Mar12%29,166993Abr12%49,891189Abr12%28,248852Maio12%49,655379Maio12%27,125537Jun12%49,443047Jun12%26,053555Jul12%49,248701Jul12%24,981573Ago12%49,088811Ago12%23,844077Set12%48,931845Set12%22,871175Out12%48,774879Out12%21,873608Nov12%48,625393Nov12%20,957620Dez12%48,460946Dez12%20,0630952021Jan12%48,3114602024Jan12%19,096405Fev12%48,176933Fev12%18,296205Mar12%47,975853Mar12%17,464531Abr12%47,768068Abr12%16,577098Maio12%47,497742Maio12%15,744656Jun12%47,189963Jun12%14,956319Jul12%46,834347Jul12%14,049197Ago12%46,406395Ago12%13,181685Set12%45,964396Set12%12,346528Out12%45,478400Out12%11,418570Nov12%44,891651Nov12%10,625580Dez12%44,122568Dez12%9,6941492022Jan12%43,3902982025Jan12%8,680948Fev12%42,635257Fev12%7,695626Mar12%41,708203Mar12%6,731596Abr12%40,873882Abr12%5,675716Maio12%39,839290Maio12%4,536940Jun12%38,823974Jun12%3,439889Jul12%37,789132Jul(*)2,164156Ago12%36,619771Ago(*)1,000000Set12%35,547789Set(*) Out12%34,527113Out Nov12%33,506437Nov Dez12%32,383122Dez (*) Tabela de Multas0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)DiasPercen- tualDiasPercen- tualDiasPercen- tualDiasPercen- tual10,15162,40319,00469,0020,30172,55329,00479,0030,45182,70339,00489,0040,60192,85349,00499,0050,75203,00359,00509,0060,90213,15369,00519,0071,05223,30379,00529,0081,20233,45389,00539,0091,35243,60399,00549,00101,50253,75409,00559,00111,65263,90419,00569,00121,80274,05429,00579,00131,95284,20439,00589,00142,10294,35449,00599,00152,25304,50459,00609,00 ACIMA DE 6012,00 Belo Horizonte, 01 de setembro de 2025. Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendenteSuperintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
