(DOE de 02.12.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM DEZEMBRO/2025Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e TaxasTabela de Multas e Juros MoratóriosAnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)2020Jan12%53,1366482023Jan12%33,588243Fev12%52,842919Fev12%32,670102Mar12%52,504550Mar12%31,495429Abr12%52,219625Abr12%30,577288Maio12%51,983815Maio12%29,453973Jun12%51,771483Jun12%28,381991Jul12%51,577137Jul12%27,310009Ago12%51,417247Ago12%26,172513Set12%51,260281Set12%25,199611Out12%51,103315Out12%24,202044Nov12%50,953829Nov12%23,286056Dez12%50,789382Dez12%22,3915312021Jan12%50,6398962024Jan12%21,424841Fev12%50,505369Fev12%20,624641Mar12%50,304289Mar12%19,792967Abr12%50,096504Abr12%18,905534Maio12%49,826178Maio12%18,073092Jun12%49,518399Jun12%17,284755Jul12%49,162783Jul12%16,377633Ago12%48,734831Ago12%15,510121Set12%48,292832Set12%14,674964Out12%47,806836Out12%13,747006Nov12%47,220087Nov12%12,954016Dez12%46,451004Dez12%12,0225852022Jan12%45,7187342025Jan12%11,009384Fev12%44,963693Fev12%10,024062Mar12%44,036639Mar12%9,060032Abr12%43,202318Abr12%8,004152Maio12%42,167726Maio12%6,865376Jun12%41,152410Jun12%5,768325Jul12%40,117568Jul12%4,492592Ago12%38,948207Ago12%3,328436Set12%37,876225Set(*)2,052703Out12%36,855549Out(*)1,000000Nov12%35,834873Nov(*) Dez12%34,711558Dez (*) Tabela de Multas0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)DiasPercentualDiasPercentualDiasPercentualDiasPercentual10,15162,40319,00469,0020,30172,55329,00479,0030,45182,70339,00489,0040,60192,85349,00499,0050,75203,00359,00509,0060,90213,15369,00519,0071,05223,30379,00529,0081,20233,45389,00539,0091,35243,60399,00549,00101,50253,75409,00559,00111,65263,90419,00569,00121,80274,05429,00579,00131,95284,20439,00589,00142,10294,35449,00599,00152,25304,50459,00609,00ACIMA DE 6012,00 Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2025. Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendenteSuperintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
