(DOE de 31.12.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 5.973, de 4 de dezembro de 2025, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes: DESCRIÇÃOVALORES (R$)Valor do montante global máximo liberadoR$ 6.000.000,00Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadasR$.5.850.000,00Valor residual do montante global máximoR$ 150.000,00 2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes: ProtocoloDataHoraSituação989307/02/202323:01:59Concedido989507/02/202323:15:52Concedido989607/02/202323:26:59Concedido989707/02/202323:33:35Concedido989807/02/202323:42:18Concedido989907/02/202323:49:56Concedido990007/02/202323:56:16Concedido990109/02/202318:17:43Concedido990209/02/202318:53:07Concedido990309/02/202319:02:54Concedido990409/02/202319:15:15Concedido990509/02/202319:25:22Concedido990609/02/202319:30:49Concedido 3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de dezembro de 2025, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes: ProtocoloDataHoraSituação1169917/12/202516:29:35Excedente Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil. ALINE CHEVRAND CAMPOSSubsecretária da Receita Estadual em exercício
