ASSUNTO: DIAT – Alterações tarifárias promovidas pelos EUA – Postergação do prazo de recolhimento do ICMS DECRETO N° 1.144, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAR PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS PROMOVIDAS PELA ORDEM EXECUTIVA DO DIA 30 DE JULHO DE 2025, DA PRESIDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA). Prezado(a) Senhor(a), Conforme o disposto no Decreto n° 1.144, de 27 de agosto de 2025, os contribuintes cujas exportações para os EUA, de produtos atingidos pelas alterações tarifárias, representem, no período de agosto de 2024 a julho de 2025, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento total, terão prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS declarado, relativamente aos períodos de referência abaixo indicados, para as seguintes datas: – 10 de novembro de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2025; – 10 de dezembro de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2025; e – 10 de janeiro de 2026, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2025. COMO VIABILIZAR A POSTERGAÇÃO: 1) Solicitar o TTD n° 371, que estará disponível no grupo…
