ASSUNTO: DIAT – Informativo GECOB – Listagem Devedor Contumaz Ilmo(a). Sr. Contabilista A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), com base no Art. 409, § 8° do Anexo 6 do RICMS/SC, disponibiliza, em seu endereço eletrônico, a RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES DECLARADOS DEVEDORES CONTUMAZES 1) O QUE É UM DEVEDOR CONTUMAZ? O DEVEDOR CONTUMAZ é definido como aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, intencional e reiterada do pagamento do tributo, extrapolando os limites da inadimplência e situando-se no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade. Segundo a legislação catarinense, enquadra-se como devedor contumaz aquele que: I) deixar de recolher o imposto declarado, inclusive o devido por substituição tributária, e os respectivos acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a, no mínimo, 8 períodos de apuração, sucessivos ou não, nos últimos 12 meses, em valor superior a R$ 1 milhão de reais; ou II) tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa em valor superior a R$20 milhões 2) COMO ACESSAR A LISTAGEM DE DEVEDORES CONTUMAZES? A listagem está disponível na página da SEF: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.net/Sat.CtaCte.Contumaz.Web/ListagemDevedoresEnquadrados.aspx 3) QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA? 1 – ENQUADRADOS: Exibe a lista de contribuintes que estão com efeitos do enquadramento ativos; 2 – SUSPENSOS: Exibe…
