ASSUNTO: DIAT – GESIT – Roteiro da aferição da regularidade aplicável para os períodos de referência do ano de 2026 Prezado(a) Senhor(a), A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina dá conhecimento do roteiro que será adotado na aferição da regularidade para fins da ampliação do prazo de recolhimento do ICMS nos PERÍODOS DE REFERÊNCIA DO ANO DE 2026, conforme previsto no §§ 4° a 7°, do art. 60 do RICMS-SC e na Portaria SEF N° 526/2021. Estas são as datas e prazos das diversas etapas definidas na apuração da regularidade para o ano de 2026: ETAPA 1 – aferição preliminar das pendências abrangendo os períodos de referência novembro de 2024 a outubro de 2025 que impedem a regularidade: no dia 12/12/2025, o SAT executará a rotina para a verificação das pendências que impedem a regularidade; IMPORTANTE: na Etapa 1, a data limite para verificação da existência de pendências é o dia 30/11/2025. ETAPA 2 – divulgação do resultado do levantamento das pendências constatadas: dia 16/12/2025; O resultado do levantamento das pendências será disponibilizado para consulta no aplicativo SAT “DECLARAÇÕES – CONSULTA DA REGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ICMS”. ETAPA 3 – concedido o prazo de 30 dias para regularização das pendências constatadas, conforme disposto no §…
