Harmonização das Situações Cadastrais – Decreto n° 1.216, de 10 de outubro de 2025 Prezado(a) Senhor(a), Informamos que, em razão da publicação do Decreto n° 1.216, de 10 de outubro de 2025, serão implementadas, no Sistema de Administração Tributária (SAT), alterações na situação cadastral das inscrições estaduais (IE) de todos os contribuintes do ICMS no Estado de Santa Catarina. O objetivo dessas alterações é harmonizar as descrições das situações cadastrais em nível nacional. Essa harmonização também representa um avanço significativo na implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) em Santa Catarina, que estabelecerá identificação única para todas as pessoas e entidades (art. 59 da Lei Complementar 214/2025). As novas situações cadastrais das IE, alinhadas com o padrão utilizado no CNPJ pela Receita Federal do Brasil, serão: Para reduzir impactos no sistema e para os usuários, as atuais descrições das situações cadastrais serão ajustadas, mas seus efeitos permanecerão inalterados. Assim, a partir de janeiro de 2026, as situações cadastrais serão alteradas da seguinte forma: Destacamos ainda que as expressões “protocolo de cancelamento” e “processo de cancelamento”, pertinentes ao procedimento administrativo de cancelamento de IE, continuarão válidas e com os mesmos significado e aplicabilidade após a harmonização. Quando houver a publicação do edital de cancelamento,…
