(DODF de 16.12.2025) Homologa o Convênio ICMS n° 22/2023. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 22, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da sua ratificação nacional. Brasília, 11 de dezembro de 2025. DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidente
