(DOE de 04.12.2025) Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 35/2025 do Governo do Estado, de 3 de novembro de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta: Art. 1° Ficam aprovados os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n. 35/2025, de 3 de novembro de 2025, pelo Governador do Estado: I – Convênios ICMS 67/25, 68/25 e 70/25, de 3 de junho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2025; II – Convênios ICMS 71/25, 76/25, 78/25, 79/25, 80/25, 84/25, 89/25, 90/25, 94/25, 95/25, 96/25, 98/25, 99/25, 100/25, 101/25 e 102/25, de 4 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025; III – Convênios ICMS 103/25, 104/25 e 105/25, de 28 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2025; IV – Convênio ICMS 110/25, de 18 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2025;…
