(DOE de 24.12.2025) Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado e revoga o Decreto n° 48 .207, de 16 de junho de 2021 . O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3° do art . 8° da Lei n° 6 .763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011, DECRETA: Art . 1° – Este decreto dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS na hipótese de investimentos em infraestrutura viária no Estado . § 1° – Atendidas as demais condições previstas neste decreto, o crédito outorgado poderá ser concedido: I – a contribuinte do ICMS; II – a consórcio de contribuintes constituído nos termos dos arts . 278 e 279 da Lei Federal n° 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, com a finalidade específica de realização de investimento em infraestrutura viária no Estado . § 2° – Poderão integrar o consórcio os contribuintes com potencial para auferir…
