(DOE de 20.08.2025) Introduz a Alteração 4.927 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 13737/2025, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.927 – O art. 40 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. …………………………………………………….. …………………………………………………………………. § 14. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se saldo credor acumulado, na forma prevista neste Regulamento, o crédito presumido de que trata o inciso III do caput do art. 17 do Anexo 2. § 15. A apuração do saldo credor acumulado de que trata o § 14 deste artigo será proporcional às saídas destinadas ao exterior, calculado em relação ao total das saídas realizadas pelo estabelecimento, em cada período de apuração.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de agosto de 2025. JORGINHO MELLO Clarikennedy Nunes Cleverson Siewert
