(DOE de 12.11.2025) Altera o “caput” do art. 2° e o “caput” do art. 5° do Decreto n° 40.486, de 05 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei n° 8.612, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para OS contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no processo eletrônico n° 20879/2025-PRO.ADM.-SEFAZ; e, Considerando o teor da Lei n° 9.666, de 09 de junho de 2025, que alterou a Lei n° 8.612, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado PGE,…
