(DOE de 29.08.2025 – Edição Extra) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, do Convênio ICMS 160/2024, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, o qual altera o Convênio ICMS n° 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF n° 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, observada a redação conferida pelo Ajuste SINIEF n° 34, de 6 de dezembro de 2024, no que se refere ao procedimento de estornos de débitos; CONSIDERANDO a necessidade de manter a simetria entre as disposições do Regulamento do ICMS e as dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS publicados que lhes…
