(DOE de 05.12.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no artigo 6° da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, que trata da regularização de contribuinte mato-grossense em virtude da falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB; CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB nas operações que especifica; DECRETA: Art. 1° Ficam alterados, passando a vigorar na forma assinalada, o caput do § 1° e os respectivos incisos I e II, bem como o inciso I do § 4°, todos do artigo 1° do Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024, que regulamentou o artigo 6° da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas…
