(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a apropriação e utilização de créditos outorgados aprovados conforme disposto no artigo 1°-C da Resolução CONDEPRODEMAT n° 40, de 11 de dezembro de 2019, com redação dada pela Resolução n° 213/2024/CONDEPRODEMAT, de 23 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o Decreto n° 288, de 5…
