(DOE de 30.12.2025) Altera o Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso – PROALMAT, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 997, de 17 de maio de 2017, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, instituiu o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso – PROALMAT; CONSIDERANDO que trecho da aludida Lei foi objeto de nova redação conferida pela Lei n° 13.104, de 18 de novembro de 2025, no tocante ao prazo de vigência do PROALMAT; CONSIDERANDO, assim, a necessidade de resgatar a harmonia entre as disposições constantes no Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019, e as disposições dos atos de hierarquia superior; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se observar o preconizado no artigo 31-A da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro…
