(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2022, acrescenta dispositivos ao Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a celebração no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ dos seguintes Convênio ICMS: I – Convênio ICMS 25/2025, de 11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 8, de 17 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025, o qual “prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS n° 188, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação”; II – Convênio ICMS 79/2025, de 4 de julho de 2025, publicado…
