(DOE de 05.12.2025 – Edição Extra)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção à Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei n° 23.726, de 6 de outubro de 2025, e à Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, com a redação dada pela Lei n° 23.733, de 14 de outubro de 2025, também ao Processo n° 202500004102133,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14. ……………………………………………
§ 1° ……………………………………………….
………………………………………………………………………….
V – de látex de borracha natural.
………………………………………………………………” (NR)
Art. 2° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6° ………………………………………………
…………………………………………………………………….
LXXVIII – a saída interna, de produção própria do estabelecimento do produtor com destino à industrialização, de amendoim em grão, arroz, aveia, cacau, café em coco e em grão, cana-de-açúcar, canola, cogumelo comestível, cominho, gergelim, girassol, leite em estado natural, mamona, milho, sisal, soja, sorgo e trigo, observado o seguinte (Lei n° 13.453, de 1999, art. 2°, II, “f”):
……………………………………………………………………
CLXIV – as saídas internas das biomassas, a seguir relacionadas, para o uso na geração de energia elétrica ou a vapor (Lei n° 13.453, de 1999, art. 2°, II, “a”):
a) cavaco e tora de eucalipto;
b) serragem de madeira;
c) bagaço e palha de cana-de-açúcar;
d) palha de capim;
e) casca de arroz; e
f) grãos de milho, soja e sorgo impróprios ao consumo humano ou animal.” (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de dezembro de 2025; 137° da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado