(DOE de 12.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo E:01500.0000044639/2025, DECRETA: Art. 1° O art. 3° do Decreto Estadual n° 20.747, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido do § 2°, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1°: “Art. 3° A adoção do regime tributário previsto neste Decreto depende de credenciamento do contribuinte atacadista. (…) § 2° O contribuinte que resultar de sucessão empresarial de contribuinte regularmente credenciado e que até a data da sucessão atenda ao previsto nos arts. 4° e 12, conforme o caso: I – fica precariamente autorizado a fruir da sistemática de que trata este Decreto, relativamente ao estabelecimento que continuar com a mesma atividade do estabelecimento anteriormente credenciado; II – deverá: a) comunicar previamente o fato ao titular da Superintendência Especial da Receita Estadual; b) fazer pedido de credenciamento no prazo de até 90 (noventa) dias a…
