(DOE de 04.05.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de isenções do imposto vinculadas a políticas públicas de saúde, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS n° 21/2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 21, de 27 de janeiro de 2026, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, e o contido no protocolo n° 25.675.446-0, DECRETA: Art. 1° Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS n° 21/2026, na parte que prorroga a vigência de isenções vinculadas à execução de políticas públicas de saúde, a seguinte alteração: Alteração 1248ª Prorroga para 31 de dezembro de 2026 os benefícios fiscais de que tratam os itens 5‑B, 40, 45, 58‑B, 62, 64, 73, 75, 93, 94 e 123, todos do Anexo V do RICMS – Convênio ICMS n° 21/2026. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, em 4 de maio de 2026, 205° da Independência e 138° da República. CARLOS MASSA RATINHO JUNIORGovernador do Estado JOÃO CARLOS ORTEGAChefe da Casa Civil NOBERTO ANACLETO…
