DECRETO N° 13.520, DE 04 DE MAIO

(DOE de 04.05.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefícios fiscais vinculados à execução de políticas públicas essenciais, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS n° 21/2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS n° 21, de 27 de janeiro de 2026, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, e o contido no protocolo n° 25.692.389-0, DECRETA: Art. 1° Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS n° 21/2026, na parte que prorroga a vigência de benefícios fiscais vinculados à execução de políticas públicas essenciais, a seguinte alteração: Alteração 1249ª Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, os benefícios fiscais de que tratam os itens 9, 27, 33, 35, 42, 43, 44, 55, 58-A, 69, 103, 117, 131, 134, 162, 164 e 172 do Anexo V, o item 23 do Anexo VI e o item 38­A do Anexo VII, todos do RICMS – Convênio ICMS n°…