(DOE de 12.11.2025) Altera a redação de dispositivos do Subanexo XXIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-E OS) e do Documento Auxiliar do CT-E Outros Serviços; do Subanexo XXVI – Da Guia De Transporte De Valores Eletrônica GTV-E, ambos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 36/19, implementadas pelos Ajustes SINIEF 1/25, e 17/25, e alteração do Ajuste SINIEF 3/20, implementada pelo Ajuste SINIEF 9/25, respectivamente, celebrados no âmbito Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); DECRETA: Art. 1° O Subanexo XXIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-E OS) e do Documento Auxiliar do CT-E Outros Serviços, ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2° ………………………………..: …………………………………………… II – por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto; …………………………………..” (NR) “Art.…
