(DOE de 16.12.2025) Regulamenta disposições da Lei n° 6.488, de 23 de outubro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para a regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.488, de 23 de outubro de 2025, e nos Convênios ICMS n° 115/21 e n° 164/24, DECRETA: CAPÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Este Decreto regulamenta disposições da Lei n° 6.488, de 23 de outubro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para a regularização de débitos de empresários ou de sociedades empresárias em processo de recuperação judicial ou cuja falência tenha sido decretada judicialmente, compreendendo: I – os prazos e os procedimentos relacionados com o Programa Recupera-MS, para quitação mediante pagamento ou parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS com redução de multas e de juros; II – a concessão de novo prazo e de novas condições para o pagamento…
