(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Revoga dispositivo do Decreto n° 16.644, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Revoga-se a alínea “e” do inciso VIII do caput do art. 11 do Decreto n° 16.644, de 4 de julho de 2025. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 30 de dezembro de 2025. JOSÉ CARLOS BARBOSAGovernador do Estado, em exercício RODRIGO PEREZ RAMOSSecretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRASecretário de Estado de Fazenda
