(DOE de 23.08.2025) Altera o Decreto Estadual n° 29.179, de 27 de setembro de 2019, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo, dispõe sobre a Comissão Estadual de Cultura, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Decreto Estadual n° 29.179, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2° ………………………………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………………………………. VI – Ficha Cadastral: formulário a ser preenchido pelo proponente e entregue à Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Cultura após aprovação do projeto, com vista à indicação de patrocinador, e necessário à habilitação deste perante a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ; VII – Termo de Compromisso: formulário a ser preenchido e assinado pelo proponente e patrocinador, pelo qual o primeiro se compromete a realizar o projeto incentivado na forma e condições propostas, e o segundo a destinar recursos transferidos, necessários à realização do projeto, nos valores e prazos estabelecidos na Ficha Cadastral, por meio de depósito em conta corrente específica, em nome do proponente e circunscrita a cada projeto; ……………………………………………………………………………………………………..” (NR) “Art. 4° O proponente deverá preencher…
