(DOE de 02.09.2025) ALTERA O DECRETO N° 34.605, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS CAPÍTULOS X A XIV DA LEI N°12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Decreto n.° 34.605, de 24 de março de 2022, consolida e regulamenta as disposições dos Capítulos X a XIV da Lei n.° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, estabelecendo normas relativas à fiscalização, infrações, penalidades, e consultas no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Ceará, ressaltando ainda que define medidas para fortalecer a cobrança de créditos tributários e coibir práticas de inadimplência reiterada; CONSIDERANDO a necessidade de instituição do Sistema de Diligência, o qual será utilizado para aprimorar a gestão e a eficiência das ações fiscais, permitindo maior controle, padronização e automação…
