(DOE de 22.08.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto Estadual n° 15, de 31 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a restrição de circulação de veículos de carga que trafegam no perímetro sob jurisdição estadual da Rodovia BR-316/PA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Decreto Estadual n° 15, de 31 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica proibida a entrada e circulação de veículos rodoviários de carga com Peso Bruto Total (PBT) superior a 15.000 kg (quinze mil quilogramas), dos tipos articulados, pesados, reboque, semirreboque e múltiplo, conforme ABNT NBR 9762/2012, com comprimento total acima de 14 (quatorze) metros, no trecho do Km 1,7 ao Km 18 da BR-316/PA, nos seguintes horários: I – Segunda a sexta-feira: 7h às 9h e 18h às 20h; II – Sábado: 7h às 9h. § 1° A proibição não se aplica aos sábados após às 9h, domingos e feriados não prolongados, permanecendo válida nos feriados prolongados. § 2° Veículos com Peso Bruto Total (PBT) igual ou inferior a 15.000 kg (quinze mil quilogramas) poderão circular sem…
