(DOE de 01.09.2023) Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em consonância com a Lei n° 9.155, de 07 de janeiro de 2023; e com a Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; em conformidade com o proc. digital n° 4027/2023-PRO.ADM-SEFAZ, e
