(DOE de 19.12.2025) Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS – RICMS/03, por adesão ao Decreto n° 21.866, de 6 de março de 2023, do Estado do Piauí, cujo dispositivos substituem e complementam as remissões ao Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, também do Estado do Piauí, com base na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual, e, CONSIDERANDO que, nos termos do § 8° do art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e da cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, as unidades poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região; CONSIDERANDO o disposto na alínea “b” do inciso IX do art. 175 do Anexo IV (Benefícios Fiscais) do Decreto n° 21.866, de 6 de março de 2023, do Estado do Piauí, e que, na forma…
