(DODF de 22.08.2025) Altera o Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9° Na contagem de prazo em dias fixado neste Decreto, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. …………………………………………………………………………………………….” (NR) “Art. 9°-A. Os processos em trâmite no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais terão o curso do prazo processual suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro, inclusive.” (NR) “Art. 12. …………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………… III – 30 dias após a publicação no DODF; …………………………………………………………………………………………….” (NR) “Art. 20. ……………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………………………….. § 1° O sujeito passivo será comunicado de possíveis inconsistências levantadas em decorrência da prática de atos administrativos de monitoramento. § 2° O sujeito passivo cientificado na forma do § 1°, terá o prazo de 30 dias para: I – apresentar…
