(DOE de 10.12.2025) Altera o Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a definição do termo “empresa” utilizado no Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023; e CONSIDERANDO a excepcionalidade da aplicação retroativa da norma expressamente interpretativa, prevista no inciso I do art. 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional – CTN, DECRETA: Art. 1° Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, com as respectivas redações: I – § 2° ao art. 1°, ficando renumerado o atual parágrafo único para § 1°: “§ 2° Para efeitos do inciso I do § 1° deste artigo, considera-se empresa todos os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, que contenha o mesmo radical do CNPJ.”; II – parágrafo único ao art. 13: “Parágrafo único. Para fins do “caput” deste artigo, a incentivadora poderá aproveitar o crédito outorgado integralmente em qualquer estabelecimento da empresa localizado neste Estado, sendo terminantemente vedado o fracionamento do aproveitamento desse crédito para mais…
