(DOE de 15.12.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e nos Ajustes SINIEF n°s 53/2022 e 54/2022, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 88-C. …………………………….. § 1° A NFC-e será emitida em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ao Cupom Fiscal emitido por ECF, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, e será identificada pelo modelo 65, previsto no Ajuste SINIEF n° 19/2016. ……………………………………………..” (NR) “Art. 91. O estabelecimento de produtor agropecuário não equiparado a comerciante ou industrial emitirá NF-e, prevista no Ajuste SINIEF n° 07/2005, ou NFC-e, prevista no Ajuste SINIEF n° 19/2016. Parágrafo único. A utilização de NF-e e de NFC-e pelo…
