(DOE de 24.10.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O VICE-GOVERNADOR , no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 75/25, de 4 de julho de 2025, DECRETA: Art. 1° A Parte 2 do Anexo X do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar acrescida dos itens 58 a 60, com a seguinte redação: (…)(…)(…)58Espirodiclofeno Técnico2932.20.0059Benzisotiazolona 85%2934.20.9060Dimethylsulfoxide Dmso – Isk2930.90.39 Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil. MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
