(DOE de 29.08.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO N° 6621 – No Apêndice XVII, o inciso XXI passa a vigorar com a seguinte redação: ITEMMERCADORIAS……XXIMilho em grão, classificado na subposição 1005.90 da NBM/SH-NCM.…… Art. 2° Com fundamento no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE – ICMS n° 17/97, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1997, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO N° 6622 – No Livro I, art. 9°, IX, “b”, fica acrescentada nota com a seguinte redação: Art. 9° ………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………. IX – …………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………. b) ………………………………………………………………………………. NOTA – Em relação às saídas internas de milho em grão, classificado no código…
